Dois projetos de Lei oriundos da Prefeitura da Vitória de Santo Antão receberam o Parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação além da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, apreciados pelo Plenário na manhã desta quinta-feira (16). Ambos tiveram suas votações adiadas em virtude da aprovação do Pedido de Vistas a favor dos vereadores Edvaldo Bione (PMDB) e Dr. Saulo Albuquerque (PSB).
O Código Tributário trata-se da Legislação Tributária Municipal que compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência municipal. Os dois Projetos de Leis Complementares ao mencionado Código, os de nº 04 e 05/2013, promovem a atualização das taxas aplicadas em diversos setores econômicos da municipalidade, enquanto o outro versa sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Notas Fiscais no âmbito do serviço público controlados pela Prefeitura e demais declarações de serviços. Para Bione, o Pedido de Vistas se justifica em razão do projeto de lei complementar sinalizar valores inexatos.
Os vereadores apreciaram ainda, com a ausência justificada de Geraldo Filho (PTC), o Projeto de Lei nº 06/13, de autoria do Presidente da Casa, Prof. Edmo Neves (MD), que autoriza uma nova denominação a rua localizada próxima a Praça do antigo Teatro Iracema no Bairro da Matriz. Conforme o projeto aprovado proposto por Neves e subscrito por Bione, esta Rua passa a ser denominada de Profa. Leonira Vasconcelos Barros de Andrade, em homenagem a matriarca de umas das famílias tradicionais na cidade.
Ainda nesta quinta (17), os parlamentares discutiram a Proposta nº 01/13 de Emenda ao Regimento Interno da Casa, propondo a modificação do horário regimental de suas Sessões, passando do noturno para o diurno. Em razão de não haver consenso na definição da hora para o seu início (se às 10h ou às 11h), Bione solicita Pedido de Vistas para apresentar uma emenda modificativa, a fim de deixar expresso esta mudança. Esta emenda deverá ser posta em votação na próxima sessão ordinária.
A Câmara Municipal autoriza mais uma vez, em caráter de urgência, a doação de terreno público proposto pelo Poder Executivo, em benefício de duas pessoas jurídicas. O projeto de Lei nº 027/13 determina a doação de um terreno com 7.088,27 m² no Sítio Santana em favor da VM Comércio Hortifrutigranjeiros LTDA, sob o CNPJ nº 14.405.074/0001-12. A segunda doação de terreno aprovada por unanimidade, foi a que consta no Projeto de Lei nº 29/13, que concede uma área de 778,88 m² ao Instituto Brasileiro Socioeconômico de Biodiversidade e Tecnologia para o Desenvolvimento do Nordeste – BIONORDESTE, CNPJ nº 09.165.350/0001-82, no Engenho Bento Velho. Ambos, receberam nesta Sessão a maioria das assinaturas dos Edis autorizando a dispensa dos Pareceres das Comissões da Casa.
Informações do Portal da Câmara Municipal da Vitória
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