Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão se reuniu para discutir os trâmites concernentes as contas do ex-prefeito José Aglailson Queiralvares (PSB) referente ao exercício de 2006, quando cumpria o mandato como gestor do Município. A pauta se deu após o Poder Legislativo ter recebido o Parecer final do Tribunal de Contas do Estado (TCE), pelo qual recomenda que a Casa Diogo de Braga as rejeite, conforme Processo TC nº 0720035-3.
A Comissão de Finanças e Orçamento é composta pelos vereadores Edinho (PMN), Sandro da Banca(PTC) e Bau Nogueira (PSD). Pesa sobre José Aglailson e que foi decisivo na rejeição de suas contas de 2006, os excessos apontados para as obras e serviços de engenharia, bem como a não aplicação em sua totalidade das verbas do FUNDEF na remuneração dos profissionais do Magistério, além da ausência de repasse da contribuição previdenciária no valor aproximado de R$ 2,2 milhões, razões pelas quais fez o TCE recomendar a Câmara de Vitória a rejeição de sua conta.
Os Procuradores da Casa alertaram para o cumprimento do rito processual conforme legislação, assegurando inclusive, o direito de defesa ao ex-prefeito. O Relator da Comissão, vereador Edinho, solicitou que fosse realizado um calendário de processamento para vitalizar o trâmite do Parecer do TCE na Câmara Municipal, sendo aprovado pela unanimidade desta Comissão. Os integrantes também decidiram submeter a votação do Plenário legislativo este Parecer.
Cronograma do Rito Processual das Contas de Aglailson:
Dia 22/08/13 – Notificação dos Vereadores
Dia 04/09/13 – Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento e Procuradoria
Dia 05/09/13 – Notificação dos Interessados para apresentação da Defesa
Dia 12/09/13 – Exposição da Procuradoria em Plenário a respeito das “Contas de Governo”.
Finalizada a instrução (após a Defesa) Deliberação e Votação em Plenário.
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