O vereador João Dias de Brito Neto (PR), mais conhecido por Danda da Feijoada, atendendo apelo dos moradores das Comunidades de Vista Bela, Vista Alegre e Belo Horizonte, todas situadas por trás do Estádio Carneirão, área urbana da Vitória de Santo Antão, solicitou ao Prefeito Elias Lira (PSD), através do setor competente, para que tome as providências no sentido de implementar a regularização fundiária destas localidades, permitindo o título de posse a cada morador para registro em Cartório dos seus imóveis.
O indicativo de nº 416/13 foi aprovado pela unanimidade da Casa Diogo de Braga nesta quinta-feira (05). Na oportunidade, o vereador explicou a importância da regularização fundiária nestas comunidades, que estão entre as dezenas de áreas irregulares do Município. “Considerando o que preza o Estatuto das Cidades ao que toca a legalização da posse, através do usucapião e da concessão de uso especial para fins de moradia, tal intervenção de regularização fundiária atende o desejo de tranquilidade de centenas de famílias carentes que residem em imóveis doados há diversos anos”, argumentou Danda da Feijoada.
De acordo com o parlamentar, desde então a população se estabeleceu na região, mas os moradores nunca conseguiram os títulos de propriedade de suas casas. “Essa situação de não haver a regulamentação fundiária das localidades e seus moradores não possuírem os títulos de suas residências gera muita insegurança na população local. Não é justo que essas famílias não gozem de segurança jurídica legal dos imóveis que ora residem. Sensibilizado com essa situação, elaborei este apelo ao Prefeito Elias Lira dispondo sobre a regularização fundiária destas três comunidades”, anunciou o vereador.
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