Projeto da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido a estes estabelecimentos comerciais tramita na Câmara Municipal
“Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs)”, foi tema de palestra voltada para os vereadores e representantes do setor no Município da Vitória de Santo Antão, realizada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, na manhã desta sexta-feira (23) no Plenário da Casa Diogo de Braga. Proposto pelo Presidente da Casa,Prof. Edmo da Costa Neves Filho (MD), o projeto de Lei 01/13 tramita no legislativo, o que motivou trazer para o esclarecimento de todos a apresentação da “Estratégia de Desenvolvimento Municipal baseado na Micro e Pequena Empresa”, dentro do projeto “A cidade do Futuro”, promovido pelo SEBRAE. Saiba AQUI.
A palestra, segundo Fernando Clímaco, Analista de Políticas Públicas do SEBRAE, faz parte do programa Cidade do Futuro do SEBRAE, e serviu para esclarecer aos parlamentares a importância da lei geral como elemento do fortalecimento da economia local. “Tanto o Micro Empreendedor, a Micro Empresa e a Pequena Empresa representam hoje 25% do PIB do País, movimentando entre 2007 a 2012 cerca de R$ 46,5 Bilhões”, destacou Fernando Clímaco. O consultor do SEBRAE, Erandi Souza, acompanhou a palestra.
Estiveram presentes, o presidente da Associação Comercial de Vitória, Araken Albuquerque, Ronaldo de Deus e Melo – Secretário Executivo do Trabalho e Juventude e nomeado recentemente como Agente de Desenvolvimento Municipal da Prefeitura da Vitória; ainda Marcos Mendes – Secretário Executivo do Desenvolvimento da Indústria e Tecnologia da Prefeitura, Atelim Francisco representante do Vice-prefeito Henrique Filho.
Para o autor da proposta, o apoio ao micro empreendedor vitoriense revela como estratégia a geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia local. Caso esta lei seja aprovada pelos seus pares, o regime tributário específico será prestado para o segmento, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, no âmbito do Município. Segundo Edmo Neves, a Lei prevê benefícios para as pequenas empresas em diversos aspectos do dia-a-dia, como a simplificação e desburocratização, as facilidades para acesso ao mercado, ao crédito e a justiça, o estímulo à inovação e à exportação.
Há 3.006 micro empresas em Vitória de Santo Antão, destes pelo menos 1.000 são Micro Empreendedores Individuais (MEI). Este setor conta com uma taxa de sobrevivência relativa, a exemplo do Nordeste que detém 69,1% que resistem ao mercado, apesar de contar com pouco incentivo dos órgãos governamentais. Isto se verifica na medida em que temos resultado da aprovação no âmbito Federal da Lei Complementar nº 123/06, pelo qual prevê à União o estímulo ao tratamento diferenciado às micros.
A ação envolve ampla participação da sociedade civil, entidades empresariais, Poder Legislativo e Poder Executivo, além dos órgãos governamentais que lidam diretamente com a carga tributária. Uma das iniciativas para desburocratizar e estimular a ampliação dos negócios, é a Sala do Empreendedor, que contará com a iniciativa da Prefeitura da Vitória de Santo Antão para a manutenção e estímulos de beneficiamento.
O Presidente Edmo Neves agradeceu a parceria com a instituição e destacou que as ferramentas modernas estão avançando cada vez mais. “Privilegiar as compras dentro do município, essa é a primeira estratégia. Permitir que este setor participe e tenha preferência nas Licitações Públicas é outra estratégia, temos que enquanto Legislativo apoiar esta causa e recomendar para que uma parte do terreno do Parque Industrial de Vitória seja para as MEI’s”, acrescentou. (LN).
Programa Cidade do Futuro
O Programa Cidade do Futuro (PCF), ora apresentado pelo SEBRAE-PE, visa, a partir da execução articulada de diversos projetos e ações, construir em parceria com os Poderes Executivos e Legislativos dos nossos entes federados, particularmente com os de âmbito municipal; técnicos de instituições e entidades representativas das Micro e Pequenas Empresas (MPE); lideranças locais; e empresários, uma ambiência legal, e um clima geral, favoráveis ao surgimento e fortalecimento dos pequenos negócios e à implementação de estratégias de desenvolvimento local sustentável, através de uma rede articulada de interlocutores e do reconhecimento de boas práticas.
O aprimoramento das políticas públicas significa, por um lado, disponibilizar serviços de qualidade na saúde, educação, segurança, moradia e infraestrutura, e, por outro, estimular a economia, criando um ambiente propício para que a atividade empreendedora torne-se robusta o suficiente para gerar emprego e renda. Para o SEBRAE-PE, por sua vez, o município pode melhorar o ambiente empreendedor apoiando os pequenos negócios, aproveitando suas vocações econômicas, seus recursos e potencialidades, como forma de estimular o desenvolvimento local e reduzir sua dependência de recursos do Estado e da União.
O empreendedor não está no País ou no Estado. Ele está no município. Daí a necessidade de envolver prefeitos, vereadores e a comunidade local na implementação de medidas e ações que contribuam efetivamente para facilitar o desenvolvimento das MPE.
Assim, os pequenos negócios podem vir a desempenhar um papel ainda mais importante no desenvolvimento local. Nesse sentido, as prefeituras municipais têm um papel fundamental a cumprir para promover os valores da cultura empreendedora e da competitividade, bases fundamentais para o desenvolvimento econômico e social, contribuindo decisivamente para a geração de trabalho e renda; a dinamização do comércio, através das compras governamentais; e o apoio ao associativismo, entre outros, estimulando a sustentabilidade e a eficiência das empresas locais. Cabe a cada gestão empreendedora buscar o ponto forte de sua localidade, fortalecer a vocação de seu município. Quanto maior for a evolução dos pequenos negócios, maior será o número de postos de trabalho, empregos e renda gerada nos municípios.
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