Na sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro, presidida pelo vice-presidente José Bertoldo (Irmão Duda) e demais vereadores. Por motivos maiores o presidente Professor Edmo Neves não pode comparecer. Passaram na pauta Proposições do Poder Executivo e Legislativo. Após a renuncia do cargo de 2° secretária externado pelo Vereador Bau Nogueira, onde o mesmo se justificou pela necessidade de uma maior atenção para com as atividades que ele desenvolverá para com seus devidos compromissos para com a Câmara da Vitória de Santo Antão, no biênio 2015-2016.
Projetos apreciados:
- Projeto de Lei N° 004/2014 de autoria do Poder Executivo que altera a redação do art. 7º da Lei 3.303/2008, dispondo sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Vitória de Santo Antão, para o cargo de Comandante, com salário equivalente ao símbolo CC-2 (Cargo Comissionado), acrescido de 20%. O Vereador Dr. Saulo pediu vistas do mesmo, para uma análise;
- Projeto de Lei N° 006/2014 de autoria do Poder Executivo que concede reajuste aos professores efetivos do município. Dispõe sobre reajuste de Salários dos Professores Efetivos (Ativos, Inativos e Pensionistas) e dá outras providências. No percentual de 8,32% com efeito legal retroativo a 01 de janeiro de 2014. Aprovado por unanimidade;
- Projeto de Lei N° 001/2014 de autoria do Poder Legislativo que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no município de proceder à devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e dá outras providências. Na falta de cédulas ou moedas para elaboração do troco, o fornecedor do produto ou serviço deverá arredondar o valor para menos, sempre beneficiando ao consumidor. É defeso a substituição do troco em dinheiro por outros produtos, não consentido prévia e expressamente pelo consumidor. Aprovado por todos os vereadores. Autor Vereador Geraldo Filho;
- Projeto de Lei N° 002/2014 de autoria do Poder Legislativo que assegura a meia entrada e meia passagem aos professores da rede municipal de ensino das escolas públicas e privadas do município e dá outras providências. Para ter direito ao benefício de que trata a presenta lei, o professor da Rede Municipal de Ensino das Escolas Públicas e Privadas do Município da Vitória de Santo Antão deverá apresentar a carteira emitida anualmente pela entidade da classe que o representa neste município, e poderá ser exercido em qualquer período do ano civil, terá validade no próximo ano. Aprovado por unanimidade. Autor Vereador Toninho;
- Projeto de Lei N° 003/2014 de autoria do Poder Legislativo que dispõe sobre denominação de via pública urbana e dá outras providências. Passa doravante a denominar-se “Rua Walderson Rodrigues de Sales”, a via pública antes indicada como “Rua Santa Tereza”, no bairro Alto José Leal, CEP: 55608-130. Aprovado por todos os vereadores. Autor Vereador Geraldo Filho;
- Projetos de Lei N° 004/2014 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre denominação de via pública urbana e dá outras providências. Passa doravante a denominar-se “Rua Juvenal Benedito de Oliveira (Beco do Dezinho)”, a via pública antes indicada como “Rua Capitão Mateus Ricardo”, no bairro Livramento, CEP: 55608-240. Aprovado por unanimidade. Autor Vereador Geraldo Filho.
LEIA MAIS...
